WebJan 15, 2024 · CPC 1973: CPC 2015: Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 … Webof recipients only. An example of this is FMS Article V for non-Federal audits. Order of Precedence . Any inconsistencies in the requirements of this award will be resolved in …
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WebAug 5, 2024 · De acordo com a Lei de Licitações, todos os editais publicados devem exigir essa documentação, mais abaixo você verá quais são as certidões negativas que deve emitir. Vale lembrar ainda que, é preciso ter atenção ao propósito de cada um desses documentos, que varia de acordo com o órgão emissor; bem como em relação aos seus ... Weba) - A OS 207/99, do INSS determina em seu item 6.1, que as atividades apresentadas pela empresa, devem ser exclusivas, o que não ocorre com a Instrução Normativa da Receita Federal; b) - A mesma OS - 207/99 - reza em seu texto que estão isentas da apresentação da CND do INSS, além das aludidas na Instrução Normativa 85, da Receita ... prince of tennis tagalog dubbed
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WebAug 26, 2024 · Ouvir: Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel 0:00. As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao ... WebAug 5, 2024 · Para isso, basta clicar em “Certificado de Regularidade do FGTS – CRF”. Com isso, você poderá visualizar a CND FGTS contendo os dados da empresa, a validade do documento, assim como o número de certificação que servirá para atestar sua situação perante ao FGTS. Depois, você pode salvar a certidão em PDF ou então imprimi-la ... WebDec 16, 2024 · Confira a seguir o passo a passo para conseguir tirar a Certidão do FGTS: Publicidade. Primeiro, acesse o site fgts.gov.br. Depois, no menu, clique na opção Empregador. Em seguida, selecione a opção ‘ Certificado de Regularidade do FGTS CRF ‘. Role a página até o item Consultar Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. pleated skirt corset royale high